Termos de Uso

Última atualização: 22 de abril de 2026

Estes Termos regulam o acesso e a utilização do serviço de Wi-Fi público disponibilizado pela NETPLAY ("nós") por meio deste portal.

Ao informar nome e CPF, marcar o consentimento e prosseguir, você ("usuário") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente e sem ressalvas estes Termos e a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, não prossiga e desconecte-se da rede.

1. Natureza do serviço

O serviço consiste em mero acesso temporário e a título gratuito à internet por meio de rede Wi-Fi pública, sem qualquer obrigação de continuidade, qualidade mínima, capacidade ou cobertura.

A NETPLAY atua como provedor de conexão (Marco Civil da Internet), não sendo responsável pelos conteúdos, sites, aplicações ou serviços acessados pelo usuário.

2. Condições de uso

A utilização está condicionada a:

Informação verídica de nome e CPF válido;
Aceite expresso destes Termos e da Política de Privacidade;
Cumprimento das regras descritas no item 3;
Disponibilidade técnica da rede no momento da conexão.

A NETPLAY pode, a qualquer tempo, alterar, suspender ou descontinuar o serviço, no todo ou em parte, sem prévio aviso e sem que disso decorra qualquer obrigação ou indenização.

3. Regras de uso

O usuário compromete-se a utilizar a rede exclusivamente para fins lícitos, sendo expressamente vedado:

Acesso, armazenamento ou compartilhamento de conteúdo infantojuvenil de natureza sexual (Lei 8.069/90 — ECA, Art. 241-A e seguintes);
Prática de crimes cibernéticos (Lei 12.737/2012), incluindo invasões, varreduras, força bruta, exploração de vulnerabilidades, negação de serviço e correlatos;
Distribuição de software malicioso, vírus, ransomware, spyware ou código com finalidade hostil;
Violação de direitos autorais, marcas, patentes ou propriedade intelectual de terceiros;
Prática de fraudes, estelionato, extorsão, lavagem de dinheiro ou qualquer ilícito civil ou penal;
Envio de mensagens não solicitadas em massa (spam) ou phishing;
Mineração de criptomoedas e outras atividades de uso intensivo de recursos compartilhados;
Compartilhamento de credenciais de acesso, contornar autenticação ou contornar limites técnicos (banda, tempo, dispositivos);
Qualquer atividade contrária à legislação brasileira ou estrangeira aplicável.

4. Restrições técnicas

O serviço pode aplicar, sem aviso prévio:

Limites de velocidade de upload e download;
Limites de tempo por sessão e de dispositivos simultâneos por CPF;
Bloqueio de portas, protocolos e endereços considerados de risco;
Filtragem ou bloqueio de conteúdo ilegal, fraudulento ou manifestamente impróprio.

5. Suspensão e bloqueio

A NETPLAY reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem prévio aviso:

Suspender, restringir ou encerrar o acesso de qualquer usuário;
Bloquear permanentemente CPF e/ou MAC envolvidos em violação destes Termos ou da legislação;
Cooperar com autoridades públicas competentes mediante ordem judicial ou requisição legal específica.

6. Limitação de responsabilidade

O serviço é fornecido "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" e "CONFORME DISPONÍVEL". A NETPLAY não presta nenhuma garantia, expressa ou implícita, quanto a:

Disponibilidade contínua, ininterrupta ou tempestiva;
Velocidade, latência ou qualidade técnica de qualquer natureza;
Acessibilidade integral à internet ou a qualquer site/serviço específico;
Segurança ou inviolabilidade do tráfego pela rede pública;
Adequação a qualquer finalidade específica do usuário.

Na máxima extensão permitida pela lei, a NETPLAY não responderá por:

Conteúdo acessado, gerado, transmitido ou recebido pelo usuário;
Lucros cessantes, danos indiretos, incidentais, especiais, exemplares, consequenciais ou morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do serviço;
Indisponibilidade do serviço por qualquer razão;
Atos ou omissões de outros usuários da rede;
Transações comerciais, financeiras ou pessoais realizadas pelo usuário durante a navegação;
Eventos de caso fortuito ou força maior, incluindo, sem limitação: falhas de fornecimento de energia, falhas de telecomunicações de terceiros, ataques cibernéticos, ordens de autoridade pública, calamidades, pandemias e quaisquer outros fatos imprevisíveis ou inevitáveis.

A responsabilidade total e cumulativa da NETPLAY perante o usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor de R$ 10,00 (dez reais), considerada esta a justa e adequada compensação por se tratar de serviço gratuito.

7. Indenização pelo usuário

O usuário responderá integralmente e indenizará a NETPLAY, seus sócios, administradores, empregados e parceiros por todo e qualquer prejuízo (incluindo honorários advocatícios e custas processuais) decorrente de:

Violação destes Termos ou da legislação aplicável;
Uso indevido do serviço;
Reclamações de terceiros relacionadas a atos do usuário praticados com uso da rede.

8. Privacidade e dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que faz parte integrante e inseparável destes Termos.

9. Propriedade intelectual

A marca, o nome empresarial, o portal, o layout, o código-fonte e todos os elementos gráficos, textuais e tecnológicos são de titularidade exclusiva da NETPLAY ou de seus respectivos titulares, protegidos pelas Leis 9.279/96 (Propriedade Industrial) e 9.610/98 (Direitos Autorais), sendo vedada qualquer reprodução, distribuição ou utilização sem autorização prévia e expressa.

10. Prescrição contratual

Sem prejuízo de prazos legais cogentes, qualquer reclamação ou manifestação relativa ao serviço deverá ser apresentada à NETPLAY no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do fato gerador, sob pena de decadência do direito.

11. Modificações destes Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer tempo. A versão vigente está sempre disponível neste portal. A continuidade do uso após a publicação de nova versão configura aceitação tácita.

12. Independência das cláusulas

A eventual nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula destes Termos não afetará a validade e a eficácia das demais.

A tolerância da NETPLAY quanto a qualquer descumprimento não configurará novação, renúncia, perdão tácito ou modificação destes Termos.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca do domicílio da NETPLAY para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Aceite

A marcação do consentimento na tela de login configura, para todos os efeitos legais (Art. 219 do Código Civil), manifestação inequívoca de vontade de aceitar integralmente estes Termos e a Política de Privacidade.